Protesto Retangular

Principais atos realizados em Cartórios de Protesto

Serventias oficializam o protesto de documentos de dívida e notificam os inadimplentes

Os Cartórios de Protesto possuem como atribuição legal a função de protocolar os documentos de dívida para efetuar a cobrança do cumprimento da obrigação, auxiliar o recebimento do pagamento, além de lavrar o protesto (em
caso de não quitação) e expedir certidões.

Os cartórios desta especialidade podem ser caracterizados como a instituição responsável por fazer valer a efetivação de uma obrigação financeira. Confira os principais atos:
Protesto de Títulos
Feito para comprovar que determinado título ou documento de cobrança não foi pago na data acordada. Assim o credor certifica a existência de mora (atraso da obrigação) e de inadimplência (descumprimento da obrigação de pagamento) do devedor, aumentando as possibilidades de recebimento do valor devido. O registro do protesto deve ser feito diretamente pelo credor, ou por um representante autorizado por meio de procuração, por meio da apresentação do documento de dívida.

Certidão de protesto
A certidão de protesto caracteriza-se como o documento necessário para comprovar a existência, ou não, de um protesto em nome de determinada pessoa. Para obter o documento, basta apresentar o nome da pessoa ou da empresa e o número do CPF ou do CNPJ.

Carta de anuência
Trata-se de uma declaração por meio da qual o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado. O documento pode ser solicitado diretamente pelo titular do contrato, ou por terceiros, caso haja procuração autorizando outra pessoa a obter o documento.

Intimação
Caracteriza-se como o ato por meio do qual é apresentado ao indivíduo que figura como devedor o título ou documento de dívida, no endereço fornecido pelo credor. Este instrumento possibilita informar o inadimplente a respeito da falta de suas obrigações financeiras, bem como determinar que o credor deseja receber determinado valor, sob pena de ter o nome sujo.

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