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Saiba como regularizar seu imóvel por meio do Direito de Laje

A lei federal nº 13.465 possibilita a regularização do chamado ‘puxadinho’ em todo o país

Dividir um terreno com muitos outros imóveis é a realidade de diversos brasileiros. Também é comum se deparar com situações em que os pais cedem para seus filhos o terreno para mais uma nova construção.

No entanto, o que muitos desconhecem é que existe uma lei que regulariza essas construções. Publicada em julho de 2017, a lei federal nº 13.465 que trata da regularização fundiária rural e urbana, possibilitou um novo mecanismo para a titulação dos imóveis: o Direito de Laje. Esse, por sua vez, veio dar garantia a quem mora nos chamados puxadinhos – que são os cômodos construídos acima ou mesmo abaixo de uma laje original.

Para dar entrada no procedimento de regularização, o primeiro passo é verificar se o imóvel está dentro das normas de construção exigidas pelo município onde está localizado. A nova unidade deve estar averbada na matrícula do imóvel, para que o dono consiga fazer o registro da nova matrícula, isto é, o registro do novo cômodo, puxadinho ou casa.

Como solicitar o Direito de Laje?

O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.

Em seguida, o tabelião irá elaborar uma Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

Para finalizar o procedimento, o proprietário deverá apresentar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis, que providenciará a abertura de matrícula para cada unidade autônoma. Desta forma, a propriedade será constituída com matrícula própria, e poderá ser alienada, alterada ou vendida por seus titulares.

A partir disso, o dono da nova moradia registrada passará a pagar impostos como o IPTU e outros encargos municipais.

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