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CONHEÇA AS MANEIRAS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Entre os atos realizados nos Cartórios de Notas e que devem posteriormente ser levados ao Cartório de Registro de Imóveis, e que têm como finalidade a regularização de imóveis estão a usucapião, o direito de laje e a escritura pública de compra e venda.

Conheça:

Usucapião

É o direito de aquisição por meio do tempo de uso por posse prolongada de maneira pacífica. O ato de inicia com a lavratura de uma ata notarial.

Direito de laje

Permite que imóveis construídos em cima de outras moradias, os “puxadinhos”, tenham direito à escritura individual da propriedade.

Escritura pública de compra e venda

É obrigatória para negociações de propriedades com valor superior aos 30 salários mínimos. O documento garante segurança jurídica à negociação.

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