![Student 849822 1280](https://cartoriogaucho.org.br/wp-content/uploads/2023/09/student-849822_1280.jpg)
Provimento nº 30/2023-CGJ cria o EQLG – 25, destinado às pessoas com hipossuficiência econômica provisória decorrente de tragédia ou desastre natural
Para acessar a íntegra da norma, clique aqui.
Fonte: TJRS
Para acessar a íntegra da norma, clique aqui.
Fonte: TJRS