O que é Substabelecimento de Procuração?

Procuração é o ato de eleger alguém de confiança como seu representante, denominado procurador, para a realização de atos em que o interessado, chamado outorgante, não pode estar presente. Ou seja, este instrumento transfere os poderes de um indivíduo para outro.

O Substabelecimento de Procuração acontece quando o procurador nomeado transmite a um terceiro a função de representante do outorgante. Dessa forma, esta pessoa fica responsável por substituir o procurador nas funções especificadas pelo autor da escritura.

Uma das regras para esse procedimento é que siga a mesma forma da prática do ato da procuração. Portanto, se este foi feito originalmente em Tabelionato de Notas, o substabelecimento também deve ser. Lembrando que a transferência das obrigações pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes.

O outorgante pode impedir o procurador de realizar o substabelecimento. Para isso, deve incluir uma cláusula no documento impossibilitando a ação. Casos em que não exista tal exigência, o substabelecimento poderá ser feito sem autorização do outorgante.

Efeitos do Substabelecimento previstos no Artigo 667 do Código Civil

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

• 1° Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
• 2° Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
• 3° Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
• 4° Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.