Principais atos dos Cartórios de Registro de Imóveis
Serventias oficializam o registro de um imóvel e arquivam o histórico da propriedade
Os Cartórios de Registro de Imóveis possuem como atribuição legal a função de oficializar a aquisição de um bem, além de atualizar as informações relacionadas ao histórico do bem. Confira os principais atos do Registro de Imóveis:
Registro
O registro de imóvel, novo ou recém-adquirido, é fundamental para legitimar que o comprador é, de fato, dono da propriedade. De acordo com o Código Civil, a transferência e/ou compra de um imóvel só é oficial após o registro em Cartório de Imóveis.
Prenotação
A prenotação se caracteriza como uma anotação prévia de título ou documento apresentado para registro. Todo documento protocolado é prenotado automaticamente e tem prioridade. A prenotação é válida por 30 dias, e é feita por um oficial de Registro Público.
Matrícula
A matrícula é ato que define individualmente um imóvel, com descrição detalhada e localização geográfica. Nesse documento, é feito o registro de todas as transações relacionadas ao imóvel, como antigos proprietários, compra e venda, partilha ou doação de bens. Cada imóvel possui matrícula única, feita no primeiro registro, na qual são feitos os atos de registro e averbação. O registro de um imóvel, quando solicitado, pode ser concluído no prazo de até 30 dias.
Usucapião
A usucapião se caracteriza como uma forma de aquisição de um bem, móvel ou imóvel, por meio da posse e uso por determinado tempo, de acordo com requisitos legais. Os requisitos fundamentais para esse modelo de aquisição são: posse contínua, consensual e de acordo com o tempo determinado para cada modalidade.
Direito de laje
O Direito de Laje foi reconhecido como uma opção legal no final de 2016 e, por meio de Medida Provisória, tornou-se a Lei no 13.465, em julho de 2017. Essa regra permite mais de uma escritura para imóveis ocupados por proprietários diferentes, abrangendo a regularização de lajes sucessivas, tanto para cima, quanto para baixo, em que não existe acesso independente, como uma escada do lado de fora, por exemplo.
