União Estável Homoafetiva

A luta pelo direito à união estável para casais homoafetivos é antiga e uma das conquistas veio em maio de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações homoafetivas às heteroafetivas, reconhecendo a “inconstitucionalidade de distinção de tratamento” às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

Isso significa que, desde a medida do STF, casais homoafetivos podem formalizar o relacionamento e, consequentemente, estender ao parceiro todos os direitos da união estável. Conheça as principais vantagens e como solicitar.

Quais as vantagens da União Estável?

A União Estável confere segurança jurídica ao casal. Os companheiros passam a ter acesso a uma série de direitos, como:

– Inclusão no Convênio Médico

– Pensão do INSS em caso de morte do companheiro

– Herança

– Incluir o sobrenome do companheiro

– Escolha do regime de bens da união

Como fazer União Estável Homoafetiva?

O procedimento para estabelecer a União Estável entre casais homoafetivos é o mesmo dos héteros: basta que os interessados compareçam ao Cartório de Notas e definam, por meio de escritura pública, a data de início da relação, o regime de bens, se desejam ou não incluir o sobrenome um do outro, entre outras questões.

Não é necessário o comparecimento de testemunhas e não existe prazo mínimo para considerar um relacionamento como união estável. Basta que cumpra a premissa de ser uma união caracterizada na “convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar”.